A Câmara Brasileira de Economia Digital, que inclui gigantes como Meta, OpenAI, Google, Kwai e TikTok, expressou sua oposição aos decretos recentemente promulgados pelo presidente Lula. Esses decretos, que visam regulamentar o Marco Civil da Internet, foram criticados em uma carta aberta que será divulgada nesta segunda-feira.
Os decretos foram elaborados em resposta a uma decisão do STF de 2025, que ampliou a responsabilidade das plataformas em relação ao conteúdo postado por terceiros. Um dos decretos outorga à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) poderes para fiscalizar as empresas e aplicar multas de até 10% do faturamento, além de outras sanções.
Preocupações com a Regulamentação
No documento, as entidades afirmam que a regulamentação transforma partes de uma decisão judicial controversa em obrigações concretas, o que pode aumentar a insegurança jurídica. Elas também alertam sobre possíveis consequências negativas, incluindo a remoção excessiva de conteúdos e o aumento dos custos de conformidade para as empresas.
O governo, por sua vez, defende que os decretos são necessários para operacionalizar uma decisão que, embora vigente desde 2025, carecia de detalhes e de um órgão responsável pela supervisão. A ANPD poderá ainda criar regulamentos adicionais para facilitar a fiscalização, incluindo diretrizes para a remoção de conteúdo criminoso.