A Câmara Brasileira de Economia Digital, que conta com a participação de grandes empresas como Meta, OpenAI, Google, Kwai e TikTok, divulgou uma carta aberta criticando os decretos editados pelo presidente Lula. Esses decretos, publicados na quarta-feira (20), têm como objetivo regulamentar o Marco Civil da Internet e entrarão em vigor em 60 dias.
Os novos regulamentos surgem em resposta a uma decisão do STF de 2025, que ampliou a responsabilidade das plataformas em relação ao conteúdo de terceiros. Um dos decretos confere à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das novas regras, incluindo a aplicação de multas que podem chegar a 10% do faturamento das empresas.
Preocupações das Big Techs
No documento, as entidades expressam preocupação com a insegurança jurídica que os decretos podem gerar, afirmando que as obrigações criadas a partir de uma decisão judicial ainda sujeita a recursos podem prejudicar o ambiente digital. O STF deverá analisar os embargos ao julgamento no dia 29 de maio.
As empresas também alertam para os riscos de uma retirada excessiva de conteúdo e o aumento dos custos de conformidade, o que poderia afetar especialmente os pequenos provedores. O governo, por sua vez, defende que os decretos são necessários para dar efetividade à decisão do Supremo, que carecia de detalhamentos e de um órgão regulador para sua aplicação.