A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou a suspensão de 800 mil multas relacionadas ao sistema de pedágio eletrônico free flow na BR-101, na Rio-Santos. Essa ação é direcionada aos motoristas que regularizaram o pagamento das tarifas dentro de um prazo excepcional estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Deliberação Contran nº 277/2026
Segundo a ANTT, a decisão está em conformidade com a Deliberação Contran nº 277/2026, que estipulou um período de 200 dias para a regularização dos débitos do pedágio eletrônico em todo o Brasil. É importante ressaltar que a agência esclarece que não houve uma anistia geral ou um cancelamento irrestrito das autuações.
Audiência Pública
A discussão sobre as multas e a regularização ocorreu em uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Hugo Leal. O encontro trouxe à tona a importância da regularização das tarifas e o impacto das multas nos motoristas.
Processos Administrativos
A ANTT informou que os processos administrativos relacionados às tarifas que foram quitadas foram suspensos ou cancelados, de acordo com as diretrizes da regulamentação federal. Essa medida visa facilitar a vida dos motoristas que se regularizaram no prazo estipulado.
Motivos da Medida
A agência também destacou que essa suspensão não foi motivada por falhas operacionais do sistema free flow. Além disso, ressaltou que os processos administrativos serão retomados para aqueles motoristas que não conseguirem regularizar o pagamento das tarifas dentro do prazo determinado.
Ajustes no Sistema Free Flow
O sistema free flow tem como objetivo eliminar praças de pedágio físicas, realizando a cobrança de forma automática por meio da leitura de placas e tags eletrônicas dos veículos. A ANTT também anunciou que o modelo está passando por ajustes regulatórios e operacionais, com o intuito de aprimorar a comunicação com os usuários e otimizar os mecanismos de pagamento e regularização das tarifas.