A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quarta-feira (10) a criação de uma nova portaria que visa aumentar o controle e a transparência nas transações de compra e venda de precatórios emitidos pelo governo federal. A medida permitirá identificar os adquirentes dos direitos sobre esses títulos, que representam valores a serem pagos pela administração pública após decisões judiciais definitivas.

Importância dos Precatórios

Os precatórios são créditos significativos e, atualmente, a compra e venda desses títulos atraem o interesse de bancos e fundos de investimento, movimentando um mercado que pode alcançar bilhões de reais. No entanto, a falta de um registro centralizado das informações dificulta o controle e a detecção de fraudes, como a venda de um mesmo título para múltiplos compradores.

Caso Master e suas Implicações

A problemática foi evidenciada pelo caso do Banco Master, que foi liquidado após se tornar o foco de investigações sobre fraudes financeiras. Este banco adquiriu precatórios que foram utilizados para inflar seus balanços e captar recursos através de Certificados de Depósito Bancário (CDBs), tornando a falta de controle um risco significativo.

Novas Regras para Transações

A portaria, assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, estabelece que todas as operações envolvendo precatórios federais devem ser notificadas por meio de petição eletrônica à AGU. A norma determina que a falta dessa notificação resulta na não validade da cessão de crédito, o que significa que o comprador não será reconhecido como credor e não terá direito ao pagamento.

Prazo e Monitoramento

A nova regra entra em vigor em 180 dias, período em que a AGU implementará um sistema para a recepção das notificações. Transações realizadas antes da nova norma, porém, também deverão ser comunicadas ao órgão. Além disso, a portaria permitirá ao governo desenvolver um painel de monitoramento com informações centralizadas e acessíveis ao público.

Desafios e Futuras Medidas

A venda de precatórios, considerada uma transação privada, pode ser vantajosa para o credor original, que pode antecipar o recebimento do valor devido. Contudo, o comprador frequentemente aplica um desconto elevado, o que representa um risco, uma vez que o pagamento pode demorar anos. A AGU reconhece a importância de regular esse mercado, especialmente com o aumento da 'financeirização' dos precatórios.

Discussões no CNJ

Em uma iniciativa paralela, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está considerando a exigência de que a venda de precatórios seja realizada por meio de escritura pública, similar ao que ocorre com transações imobiliárias. Essa medida visa garantir um histórico claro sobre a propriedade dos créditos e minimizar possíveis disputas relacionadas ao seu destino.