No dia 27 de maio, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tomou uma decisão importante ao anular parte de uma portaria do governo federal relacionada a uma indenização bilionária destinada a transmissoras de energia elétrica. A decisão determina que os valores já pagos às empresas sejam compensados aos consumidores.

Impacto nas Empresas do Setor

A medida incide sobre o componente financeiro da Rede Básica Sistema Existente (RBSE), afetando diretamente as receitas de empresas como Axia Energia (AXIA3) e ISA Energia (ISAE3), que tinham expectativas de receber quantias significativas nos próximos anos.

Conforme informações divulgadas por ambas as empresas, o TRF1 analisou processos movidos por grandes consumidores de energia, como a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), referentes a pagamentos que vinham sendo realizados às transmissoras como resultado da renovação antecipada de contratos em 2012.

Histórico da Discussão

A discussão sobre o tema já se arrasta há vários anos. No ano passado, a Aneel havia encerrado a questão em nível regulatório ao realizar um recálculo que resultou na redução de R$5,6 bilhões nos custos que ainda seriam cobrados dos consumidores. A decisão do TRF1 agora complementa essa discussão, trazendo novas diretrizes.

Os desembargadores do TRF1 determinaram a nulidade do artigo da portaria federal que tratava da remuneração pelo custo do capital próprio das transmissoras. Além disso, decidiram que os valores já pagos devem ser compensados nas tarifas subsequentes, de forma a ressarcir os autores das ações na Justiça.

Suspensão de Cobranças Futuras

A decisão também trouxe uma tutela antecipada, suspendendo a cobrança da remuneração do custo de capital a partir do ciclo tarifário de 2026/2027, especificamente em relação aos consumidores que participaram das ações judiciais.

A Axia, embora não tenha sido parte dos processos analisados, informou que pode recorrer da decisão. A ISA Energia também se manifestou, afirmando que está acompanhando o desdobramento e aguardando a publicação do acórdão para entender melhor as implicações da decisão.

Valores Pendentes

Embora cerca de 80% do valor devido às transmissoras já tenha sido quitado, ainda existem valores bilionários que seriam incorporados nas tarifas futuras. Em junho do ano passado, a Axia mencionou que as últimas parcelas de receita previstas, referentes aos ciclos de 2025/2026 a 2027/2028, totalizavam R$5,5 bilhões cada, enquanto a ISA Energia indicou que teria R$3,8 bilhões a receber até junho de 2028.