A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tomou uma decisão significativa ao anular parte de uma portaria do governo federal que regulamentava uma indenização bilionária destinada às transmissoras de energia elétrica. Essa indenização é paga através das tarifas e agora os valores já pagos deverão ser compensados aos consumidores.

Impacto nas Empresas de Energia

Essa medida se relaciona ao componente financeiro da Rede Básica Sistema Existente (RBSE) e afetará diretamente as receitas de empresas como Axia Energia e ISA Energia, que ainda esperavam receber valores bilionários nos próximos anos.

Conforme informações divulgadas pelas companhias, a decisão da 7ª Turma do TRF1 é resultado de uma série de processos movidos por grandes consumidores de energia, incluindo a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Esses processos questionam os pagamentos realizados a transmissoras de energia, que são decorrentes da renovação antecipada de contratos no setor, realizada em 2012.

Legislação e Decisões Anteriores

A discussão em torno desse assunto se arrasta há anos e, no ano passado, a Aneel já havia tomado medidas para reduzir em R$5,6 bilhões os custos que seriam repassados aos consumidores nos anos seguintes. Agora, a decisão do TRF1 determina a nulidade de um artigo específico da portaria federal que regulamenta a remuneração das transmissoras pelo custo do capital próprio.

Os desembargadores decidiram que os valores já pagos às transmissoras devem ser compensados nas tarifas nos ciclos tarifários subsequentes, o que possibilitará o ressarcimento aos clientes que ajuizaram ações judiciais a esse respeito.

Suspensão da Cobrança

Além disso, foi concedida uma tutela antecipada que suspende a cobrança da remuneração do custo de capital a partir do ciclo tarifário 2026/2027 para os consumidores autores das ações ou seus associados.

A Axia enfatizou que, mesmo não sendo parte nos processos, a legislação permite a interposição de recursos contra as decisões do TRF1. Por outro lado, a ISA Energia informou que está atenta ao desdobramento do caso e aguarda a publicação do acórdão para uma análise mais aprofundada.

Valores a Receber

Embora cerca de 80% do valor devido às transmissoras já tenha sido quitado, ainda existem valores bilionários que seriam incorporados às tarifas nos próximos anos. Em um comunicado anterior, a Axia anunciou que as três últimas parcelas de receita anual, referentes aos ciclos 2025/2026, 2026/2027 e 2027/2028, totalizavam R$5,5 bilhões cada. A ISA Energia, por sua vez, revelou que teria R$3,8 bilhões a receber até junho de 2028.