O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu suspender temporariamente as punições aplicadas em 2024 contra distribuidoras de combustíveis que não atenderam às metas do programa RenovaBio. Esta política, instituída pelo governo federal, visa promover o uso de combustíveis menos poluentes e reduzir as emissões de carbono no setor de transportes.

Decisão do TCU

O ministro Bruno Dantas reconheceu os benefícios do programa, mas impediu que as distribuidoras inadimplentes enfrentassem sanções severas, como multas exorbitantes e bloqueios em suas operações. A avaliação do tribunal revelou falhas significativas no mercado de Créditos de Descarbonização (Cbios), que funcionam como um vale-carbono, permitindo a compensação das emissões de gases poluentes.

Funcionamento do RenovaBio

O sistema de Cbios foi criado com o RenovaBio, aprovado em 2017 e implementado a partir de 2019, com o objetivo de promover o consumo de combustíveis renováveis. Distribuidoras de combustíveis fósseis devem cumprir metas anuais obrigatórias para a compra desses créditos. A quantidade de Cbios que cada distribuidora deve adquirir é proporcional à sua fatia de mercado.

Concentração de mercado e riscos

Uma auditoria do TCU destacou a concentração do mercado, onde apenas três distribuidoras detêm mais de 55% das obrigações de compra de Cbios. Essa situação contribui para a formação de reservas estratégicas de créditos, dificultando o acesso para distribuidoras menores, que enfrentam limitações financeiras e de poder de negociação.

Conflitos de interesse

O tribunal também apontou que algumas empresas operam simultaneamente na produção de biocombustíveis e na distribuição, aumentando o risco de conflitos de interesse. Além disso, a estrutura de fiscalização do programa foi considerada deficiente em comparação com órgãos reguladores do mercado financeiro, como o Banco Central e a CVM.

Impactos das novas leis

Recentemente, o Congresso aprovou uma nova lei que endureceu as punições para distribuidoras que não cumprirem as metas, aumentando as multas para até R$ 500 milhões. Cerca de 20% das metas para 2024 estão inadimplentes, resultando em uma judicialização que pode alcançar R$ 1 bilhão. As distribuidoras que não cumprirem suas obrigações podem ser impedidas de comprar combustíveis, comprometendo suas operações.

Próximos passos

Apesar das falhas apontadas, o ministro Dantas ressaltou que o RenovaBio trouxe resultados positivos ao setor energético e à cadeia de biocombustíveis, movimentando mais de R$ 12 bilhões desde sua criação. O TCU determinou que a ANP desenvolva um programa de regularização para que distribuidoras inadimplentes possam negociar suas pendências. A ANP declarou que está disposta a colaborar com o TCU para fortalecer o RenovaBio e garantir um mercado regulatório eficaz.