O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta ao governo federal sobre a necessidade de ajustes no plano de reestruturação financeira dos Correios. A corte apontou que o modelo atual pode infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se não forem realizadas correções necessárias.
Críticas ao plano de recuperação
Durante a sessão de julgamento realizada na quarta-feira (27), o TCU analisou o empréstimo de R$ 12 bilhões, contratado pelos Correios no final do ano passado, que conta com a garantia da União. Caso a empresa não consiga arcar com a dívida, o governo federal poderá ser obrigado a cobrir os pagamentos.
Preocupações do TCU
O principal questionamento da corte se refere ao fato de que o plano de recuperação financeira foi aprovado sem uma análise técnica adequada, que avaliasse os riscos relacionados à operação. O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, destacou que o governo aceitou as projeções financeiras da estatal sem uma investigação detalhada sobre a viabilidade das metas e receitas previstas.
Riscos financeiros
O TCU ressaltou que órgãos federais, incluindo o Tesouro Nacional e o Ministério da Fazenda, realizaram análises superficiais, o que pode representar um descumprimento da LRF. Além do empréstimo, o plano prevê aportes adicionais de R$ 6 bilhões até 2027, aumentando a preocupação com a capacidade de pagamento dos Correios.
Responsabilidade da União
Os ministros do TCU alertaram que o risco financeiro não se limita apenas aos Correios, mas pode impactar diretamente as contas públicas. A União, ao garantir a dívida, poderá ser acionada pelos bancos credores caso a estatal não pague as parcelas do empréstimo.
Ações de monitoramento
Embora tenha criticado o plano, o TCU não o anulou. Em vez disso, determinou que o governo crie mecanismos de monitoramento em até 120 dias, exigindo relatórios periódicos dos Correios sobre o andamento das medidas de recuperação, indicadores de desempenho e riscos do plano.
Investigação em andamento
Além disso, o tribunal decidiu abrir um processo para investigar possíveis responsabilidades de servidores públicos que participaram da aprovação do plano. A análise poderá identificar falhas ou irregularidades, e, dependendo dos resultados, os responsáveis poderão ser punidos individualmente.
Os Correios, embora sejam uma empresa pública federal, enfrentam dificuldades financeiras e acumularam passivos significativos. O TCU criticou a classificação da estatal como “não dependente”, considerando que precisa de empréstimos garantidos pelo governo para operar e executar seu plano de recuperação.