A Justiça de Minas Gerais determinou a suspensão da nova ferramenta de regulação de atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), chamada Regulação 4.0, obrigando o governo a reativar a plataforma anterior, o SUSfácil. A nova tecnologia, que utiliza inteligência artificial para integrar dados em tempo real, foi anunciada em outubro do ano passado.

Críticas do Ministério Público

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) questiona a rapidez na implementação da Regulação 4.0, alegando que a transição do antigo modelo deveria ser gradual. Segundo o MPMG, a mudança abrupta pode comprometer a dignidade da pessoa humana, um princípio garantido pela legislação brasileira.

Problemas Operacionais

Além das preocupações sobre a adequação ao processo de contratação, o MPMG também apontou problemas operacionais na nova plataforma, que dificultariam a migração dos dados existentes no SUSfácil. A plataforma antiga, que está em funcionamento desde 2006, é considerada essencial para garantir os princípios de universalidade e integralidade na saúde pública.

Decisão Judicial

O juiz Wenderson de Souza Lima acolheu os argumentos do MPMG, ressaltando que a implementação de um novo sistema deve respeitar os princípios constitucionais e infraconstitucionais, especialmente no que diz respeito à eficiência e continuidade do serviço público. A decisão destaca a importância de garantir um serviço de saúde acessível e de qualidade para a população.

Desenvolvimento da Regulação 4.0

A Regulação 4.0 foi desenvolvida pelo Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS), vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). O projeto, que começou a ser idealizado em 2022 pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, visava modernizar a gestão de atendimentos de saúde no estado.

Complexo Estadual de Regulação

Além da nova plataforma, o governo planejava a criação de um Complexo Estadual de Regulação em Belo Horizonte, que teria uma interlocução com as superintendências e gerências regionais de saúde. Atualmente, o SUSfácil opera com 13 centrais regionais de regulação assistencial, facilitando o acesso aos atendimentos em várias macrorregiões do estado.