Nesta terça-feira (16), o Senado Federal aprovou, com 51 votos a favor e 17 contra, um projeto de lei complementar que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo da medida é proteger o orçamento das agências reguladoras de possíveis bloqueios financeiros, assegurando a continuidade de suas operações.

Nova Diretriz Orçamentária

Com a nova proposta, o governo federal terá que cumprir uma meta de resultado primário definida anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para 2026, a meta estipulada é um superávit primário de 0,25% do PIB, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos.

Próximos Passos

Agora, o projeto segue para apreciação da Câmara dos Deputados. A aprovação ocorreu na manhã de terça na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado, sendo que o texto não precisou passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), devido a um requerimento que permitiu a votação direta no plenário.

Proteção aos Orçamentos das Agências

A proposta prevê que as despesas das agências reguladoras não poderão ser contingenciadas para que o governo cumpra a meta fiscal. O relator do projeto, Marcos Rogério, defende que a proteção se estende a todas as atividades das agências, sem a necessidade de uma fonte específica de financiamento, uma vez que muitas despesas são cobertas pelo orçamento ordinário.

Argumentos Contrários

Entretanto, o governo se posiciona contra a proposta, argumentando que a proibição de contingenciamento limita a margem de manobra do gestor público e engessa o orçamento. Essa preocupação foi ressaltada pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), que solicitou um pedido de vista ao projeto.

Articulações e Votação Futura

Após um acordo, Laércio Oliveira, que presidiu a sessão temporariamente, concedeu vistas coletivas até às 14h, permitindo que o projeto fosse votado após uma audiência pública com os diretores das agências. Vale lembrar que, durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o Congresso havia aprovado uma regra que impedia o congelamento das despesas de regulação e fiscalização, mas essa parte foi vetada pelo presidente Lula.