No último dia 16, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) notificou a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) a se manifestar em um prazo de 48 horas sobre a suspensão da liquidação financeira da oferta de privatização da empresa. A liquidação ocorreu na B3, Bolsa de Valores de São Paulo, e a decisão foi tomada pelo conselheiro Agostinho Patrus.

Requerimentos do Sindágua-MG

A Copasa deverá responder a alegações apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto (Sindágua-MG). Entre as queixas, está a suposta falta de concorrência na disputa pelo investidor de referência, que foi vencida pelo Grupo Equatorial. O sindicato já havia protocolado duas representações em maio, pedindo a suspensão do processo de venda.

Decisões judiciais e informações requisitadas

Além das preocupações com a concorrência, a Copasa precisa esclarecer a situação referente à decisão da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte. O juiz Danilo Couto Lobato Bicalho determinou que a Prefeitura de Belo Horizonte apresente documentos relacionados à concessão dos serviços de saneamento à Câmara Municipal. Essa decisão foi solicitada pela vereadora Luiza Dulci (PT).

Críticas ao modelo de privatização

O Sindágua-MG argumenta que a decisão da Livorno Participações de se retirar da corrida pela Copasa está ligada ao relançamento da oferta de privatização, que fixou um preço mínimo de R$ 47,23 por ação. A entidade considera que a mudança no modelo de privatização foi mal planejada e que o adiamento do leilão provou a falência do modelo original.

Impactos da liquidação

Embora o sindicato tenha afirmado que a cautelar não visa impedir a privatização, ele adverte que a liquidação pode causar danos irreversíveis ao patrimônio público. A transferência de bens públicos sem a devida análise pode resultar em prejuízos significativos.

Acordos com Belo Horizonte

O contrato entre a Copasa e Belo Horizonte, que originalmente terminava em 2032, foi prorrogado até 2073. A vereadora Luiza Dulci apontou que, após a assinatura do acordo, requereu informações à prefeitura que não foram respondidas, o que levou à ação judicial para garantir acesso à documentação necessária.

Participação acionária e valores da oferta

A Equatorial garantiu 30% das ações através da subsidiária Gerais Saneamento, enquanto a Perfin se tornou a segunda maior acionista com 20%. O governo de Minas Gerais também ofereceu 15% para negociações fracionadas, totalizando uma oferta de R$ 8,38 bilhões, com o estado mantendo 5% das ações. A participação de investidores internacionais na composição acionária aumentou consideravelmente.