No dia 10 de junho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 32/15) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Este tema, que gera intensos debates, volta a ocupar o centro das atenções no Brasil, trazendo à tona divergências sobre segurança pública, justiça e a capacidade de recuperação de jovens infratores.

Contexto da Proposta

A aprovação na CCJ foi realizada com 44 votos a favor e 18 contra, mas este é apenas o início do processo. A proposta ainda deve ser examinada por uma comissão especial e, em seguida, passar por duas votações no Plenário da Câmara dos Deputados.

Legislação Atual

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis. No entanto, isso não significa que estão isentos de consequências. Adolescentes entre 12 e 17 anos que cometem infrações podem ser submetidos a medidas socioeducativas, incluindo internação em instituições especializadas, com duração máxima de três anos.

Argumentos a Favor da Redução

Os defensores da redução da maioridade penal sustentam que jovens de 16 e 17 anos têm discernimento suficiente para compreender a gravidade de crimes como homicídio e estupro. Para eles, a atual legislação é vista como excessivamente branda, gerando uma sensação de impunidade e incentivando a entrada de adolescentes em grupos criminosos.

Justificativas dos Críticos

Por outro lado, os críticos da proposta alertam que a inclusão de adolescentes no sistema prisional, já sobrecarregado e dominado por facções, pode ser um erro sério. Eles argumentam que essa medida poderia transformar jovens infratores em criminosos mais perigosos, perpetuando o ciclo de violência ao reintegrá-los à sociedade.

Alternativas Propostas

Este grupo enfatiza que não há provas concretas de que o endurecimento das leis leve à diminuição da criminalidade juvenil. Eles defendem que a solução deve estar no fortalecimento de políticas públicas voltadas à educação, saúde e cultura, atacando as raízes da violência, como a desigualdade social. O aprimoramento do ECA é visto como um caminho mais eficaz do que a adoção de um modelo punitivo.