Nesta quinta-feira (11), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto favorável à concessão de um prazo de 60 dias para que as big techs implementem as medidas determinadas pela Corte. O objetivo é aumentar a responsabilidade das plataformas em relação ao conteúdo postado pelos usuários nas redes sociais.

Responsabilidade das Big Techs

O voto de Toffoli foi proferido durante o julgamento de recursos interpostos por empresas contra uma decisão que, em junho do ano passado, reconheceu a responsabilidade das big techs pelas publicações ilegais realizadas por seus usuários. Toffoli é um dos relatores das ações em questão.

O ministro propôs um marco temporal para a aplicação da decisão, estipulando que as empresas devem implementar as obrigações estruturais definidas no julgamento que reconheceu a responsabilização. Entre as medidas estabelecidas, está a proibição do acesso dos usuários a vídeos que contenham:

  • Exploração e abuso sexual;
  • Violência física;
  • Indução a comportamentos que possam causar danos à saúde física ou mental de crianças ou adolescentes.

Requisitos Legais

Além dessas proibições, as plataformas também são obrigadas a manter um representante legal no Brasil para receber intimações judiciais. Toffoli destacou que o prazo de 60 dias é adequado para que as empresas realizem as devidas adequações e eventuais ajustes necessários com base nos esclarecimentos apresentados.

O ministro ainda reafirmou que as regras estabelecidas devem ser aplicadas a casos futuros, com um marco temporal definido para o dia 27 de junho de 2025, data em que a ata do julgamento foi publicada. Ele enfatizou que é essencial não apenas afirmar que a tese se aplica prospectivamente, mas também definir claramente o início da eficácia das novas regras.

Próximos Passos no Julgamento

Após o voto do relator, o plenário do STF deu início à coleta dos votos dos demais membros, sendo que mais nove votos ainda serão proferidos. O STF está examinando recursos que buscam esclarecimentos sobre a decisão que estabeleceu a responsabilização das redes sociais, com pedidos protocolados pelo Facebook e pelo Google.

Esses recursos solicitam que seja concedido um prazo para a implementação das regras definidas durante o julgamento ou que se garanta a aplicação das normas apenas após o trânsito em julgado da decisão do plenário.