O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) encerra-se neste domingo, dia 31 de dezembro de 2025. A declaração é uma obrigação para todos os microempreendedores que optaram pelo SIMEI em qualquer momento do ano, mesmo que não tenham gerado faturamento.
Importância da Declaração
É fundamental que todos os empresários individuais, incluindo aqueles que deixaram de atuar como MEI para assumir empregos com carteira assinada, realizem a entrega da DASN-Simei. A Receita Federal recomenda que os microempreendedores façam a declaração dentro do prazo, evitando assim encargos e garantindo a regularidade do CNPJ.
Como realizar a declaração
A entrega da DASN-SIMEI pode ser feita de forma simples através do Portal do Empreendedor ou pelo App MEI. Durante o processo, o microempreendedor deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, englobando todas as vendas ou serviços realizados em 2025.
Limites de faturamento
Os microempreendedores devem estar atentos às regras, pois o faturamento anual não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil, ou o proporcional mensal. Além disso, é necessário informar se houve a contratação de funcionário, sendo permitido apenas um conforme a legislação vigente.
Penalidades por atraso
É importante ressaltar que a entrega da declaração fora do prazo resulta em penalidades. A multa é de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, com um limite de 20% ou um valor mínimo de R$ 50. Essa multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
Conclusão
Portanto, todos os microempreendedores devem se atentar ao prazo final para a entrega da DASN-Simei e seguir as orientações para evitar complicações futuras. Manter a regularidade do CNPJ é crucial para a continuidade das atividades empresariais.