O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) se encerra neste domingo, 31 de maio. A declaração é referente ao ano-calendário de 2025 e é uma obrigação para todos os empresários que optaram pelo SIMEI, mesmo que não tenham faturado nada no ano.
Importância da Declaração
A DASN-Simei é essencial para a regularização do microempreendedor. Mesmo aqueles que deixaram de atuar como MEI e passaram a trabalhar com carteira assinada devem enviar a declaração para manter a regularidade do seu CNPJ.
Como realizar a declaração
A entrega da declaração pode ser feita de forma prática através do App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O microempreendedor deve informar o faturamento bruto anual da sua empresa, englobando todas as vendas e serviços prestados em 2025.
Limites de faturamento
Os microempreendedores devem ficar atentos ao limite de faturamento, que não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano, ou o proporcional mensal. Além disso, é necessário declarar se houve a contratação de um funcionário, uma vez que a legislação permite a contratação de apenas um colaborador.
Consequências da entrega em atraso
A entrega da declaração fora do prazo gera uma multa automática de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, podendo chegar até 20% do total, ou um valor mínimo de R$ 50. Portanto, é fundamental que os empreendedores realizem a declaração dentro do prazo para evitar encargos adicionais.
Orientação da Receita Federal
A Receita Federal recomenda que os microempreendedores se organizem para fazer a entrega da declaração dentro do prazo estipulado. Essa prática não apenas evita multas, mas também assegura a continuidade das atividades de forma regular e legal.