O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) está se esgotando. Os microempreendedores têm até o dia 31 de maio para realizar a entrega da declaração referente ao ano-calendário de 2025.
Quem deve declarar?
A declaração é obrigatória para todos os empresários que optaram pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham faturamento durante o ano. Isso inclui profissionais que deixaram de atuar como MEI para assumir empregos com carteira assinada.
Importância da entrega no prazo
A Receita Federal enfatiza a importância de que os microempreendedores cumpram o prazo de entrega da declaração para evitar multas e garantir a regularidade do CNPJ. O não envio no período estipulado pode acarretar penalidades financeiras.
Multa por atraso
Os microempreendedores que não entregarem a declaração dentro do prazo terão que lidar com uma multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, com um teto de 20% ou um valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração fora do prazo.
Como realizar a declaração
A DASN-SIMEI pode ser realizada de forma rápida através do Portal do Empreendedor. O microempreendedor deve informar o faturamento bruto anual da sua empresa, que inclui todas as vendas ou serviços prestados em 2025. É importante lembrar que o faturamento não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano ou o limite proporcional mensal.
Informações adicionais
Além do faturamento, o MEI também deve declarar se contratou um funcionário, que é o máximo permitido pela legislação. Manter a regularidade na entrega da declaração é fundamental para o sucesso e a continuidade dos negócios.