A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a escala 6x1 introduz a nova categoria de trabalhadores conhecida como 'superempregados'. Se aprovada, essa mudança permitirá que profissionais da iniciativa privada com diploma de nível superior e salários a partir de R$ 21.188,88 não tenham controle de jornada.
Isenção de Controle de Jornada
A proposta especifica que empregadores que se enquadram nessa nova categoria estarão isentos das regras sobre duração do trabalho, a menos que haja acordos coletivos que estipulem o contrário. A intenção é adaptar as relações de trabalho às novas realidades do mercado.
Nova Escala de Trabalho
Com a aprovação da PEC, a jornada de trabalho deve ser alterada para uma nova escala 5x2, que garante dois dias de descanso semanal, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A medida ainda prevê uma redução gradual da carga horária semanal, começando em 42 horas em 2026 e atingindo 40 horas em 2027.
Objetivos da PEC
O relator da proposta, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), argumenta que a PEC é essencial para modernizar as relações de trabalho e combater a 'pejotização', um fenômeno que pode impactar o financiamento da Previdência Social. No entanto, não foram apresentadas explicações claras sobre como a nova regra ajudará a lidar com os contratos de Pessoa Jurídica (PJ).
Controvérsias e Críticas
Especialistas, como o professor de direito do trabalho Ricardo Calcini, apontam que a proposta apresenta inovações em relação à definição de trabalhadores hiperssuficientes, que atualmente é baseada em um salário de dois tetos da Previdência. Ele ressalta que a medida beneficia apenas o setor privado, deixando de lado os servidores públicos.
Prazos para Acordos Coletivos
Os novos acordos e convenções coletivas precisarão ser negociados em um prazo de 60 dias após a aprovação da PEC. As convenções em vigor que estipulam jornadas superiores a 42 horas semanais perderão validade nesse período, exigindo que as empresas se adaptem às novas regras propostas.