Uma nova lei sancionada na Paraíba estabelece que as passageiras de transporte por aplicativo têm o direito de escolher motoristas mulheres ao solicitar uma corrida. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) e é de autoria da deputada Cida Ramos, do PT.
Direito de Escolha
Essa nova norma se aplica aos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros que operam no estado. Com a implementação da lei, as passageiras poderão fazer a escolha no momento da solicitação da corrida, garantindo maior segurança e conforto durante o trajeto.
Sem Custos Adicionais
Um dos pontos importantes da legislação é que essa escolha não pode acarretar cobranças adicionais ou alterações no valor do serviço prestado. A informação sobre a possibilidade de escolha deve estar claramente visível na plataforma do aplicativo antes da confirmação da corrida.
Penas para Descumprimento
A lei também prevê penalidades para as empresas que não cumprirem as regras estabelecidas. A primeira infração resultará em uma advertência por escrito, e em casos de reincidência, poderá ser aplicada uma multa significativa, que pode chegar a até R$ 73.540,00.
Impacto e Expectativas
A expectativa é que essa medida traga mais segurança e empoderamento às mulheres que utilizam serviços de transporte por aplicativo. Além disso, promove uma maior equidade no setor, incentivando a participação feminina como motoristas.
Próximos Passos
As empresas de transporte por aplicativo terão um prazo para se adequar às novas regras. O monitoramento do cumprimento da lei ficará a cargo das autoridades competentes, que deverão garantir que as passageiras tenham acesso a essa opção de maneira efetiva.