A Justiça do Distrito Federal decidiu condenar grandes empresas de tecnologia e jogos a pagarem um total de R$ 298 milhões por danos morais coletivos. A ação foi movida pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) e foca no uso de loot boxes em jogos eletrônicos, especialmente acessados por crianças e adolescentes.

Motivação da condenação

A condenação teve como base o funcionamento das loot boxes, que são sistemas de recompensas aleatórias em que os usuários compram itens sem saber exatamente o que receberão. De acordo com a ANCED, esse modelo gera uma expectativa de recompensas raras, similar a práticas de apostas, o que é prejudicial para os jovens.

Entendimento da Justiça

A juíza responsável pelo caso destacou que essa prática infringe a proteção legal existente para crianças e adolescentes. Ela ressaltou que a legislação brasileira já proibia tais abordagens antes da implementação do ECA Digital, que foi sancionado em 2025.

Multas aplicadas

As multas foram distribuídas de acordo com o tamanho e a influência de cada empresa no mercado. As maiores penalidades foram aplicadas a:

  • Apple (App Store): R$ 50 milhões
  • Microsoft (Microsoft Store): R$ 50 milhões
  • Tencent (PUBG Mobile): R$ 50 milhões
  • Google (Play Store): R$ 40 milhões
  • Sony (PlayStation Network): R$ 40 milhões

Além dessas, outras empresas, como Electronic Arts, Riot Games e Ubisoft, também receberam multas significativas.

Direcionamento do valor das multas

O valor total das multas será destinado ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, após a conclusão do processo judicial. Esta destinação reforça o compromisso com a proteção dos direitos infantojuvenis.

Novas exigências para as empresas

A sentença não se limita às multas; ela também impõe novas exigências para as plataformas de jogos. As empresas deverão:

  • Informar de forma clara que as recompensas são aleatórias;
  • Divulgar as probabilidades de cada item;
  • Implementar controles de verificação de idade;
  • Restringir o acesso de menores às loot boxes;
  • Criar opções de reembolso para compras indevidas realizadas por menores.

Impactos futuros da decisão

A decisão pode abrir espaço para que crianças, adolescentes e seus responsáveis busquem indenizações individuais relacionadas ao uso de loot boxes. Se mantida nas instâncias superiores, essa sentença pode se tornar um marco legal no Brasil, influenciando a regulamentação de práticas digitais voltadas ao público jovem.