A Justiça do Distrito Federal decidiu multar grandes empresas de tecnologia, incluindo Apple, Google, Microsoft, Sony e Nintendo, em um total de R$ 298 milhões. A condenação se deve à prática das 'loot boxes', que são caixas de recompensa com conteúdo aleatório em jogos eletrônicos, acessados principalmente por crianças e adolescentes.

Entenda as 'loot boxes'

As 'loot boxes' permitem que os usuários paguem por itens em jogos sem saber o que receberão em troca. A determinação dos conteúdos é feita por probabilidades que são controladas pelas próprias plataformas, gerando falta de transparência sobre as chances reais de obter itens desejados.

Argumentos da ANCED

A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) argumentou que esse modelo de negócios estimula compras repetidas, semelhante a apostas. Para a ANCED, é inaceitável que crianças e adolescentes sejam tratados como fontes de lucro por meio de um sistema que incentiva o consumo compulsivo.

Decisão judicial

A juíza Rejane Zenir, do Tribunal de Justiça do DF, acolheu os argumentos apresentados. Ela ressaltou que as 'loot boxes' já eram consideradas ilegais antes da promulgação do ECA Digital, pois a legislação proíbe publicidade abusiva para o público jovem, abrangendo jogos com mecânicas que incentivam o consumo.

Valores das multas

As multas variam conforme o tamanho e a atuação de cada empresa. Apple, Microsoft e Tencent foram multadas em R$ 50 milhões cada. Google e Sony devem pagar R$ 40 milhões cada. As desenvolvedoras de jogos também enfrentam penalidades, com a Electronic Arts devendo R$ 20 milhões e a Riot Games R$ 15 milhões.

Obrigações e indenizações

Além das multas, as empresas terão que implementar mudanças significativas. Elas precisarão informar claramente sobre o caráter aleatório das recompensas e as probabilidades de obtenção de itens. Haverá também a necessidade de criar mecanismos de verificação de idade e sistemas de reembolso para compras feitas por menores sem autorização.

A decisão ainda permite que crianças e adolescentes afetados pelas 'loot boxes' busquem indenizações individuais, desde que comprovem sua condição de vítimas. Essa busca por reparação ocorrerá em uma fase posterior de liquidação do processo.