O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 se encerra no dia 29 de maio. Contribuintes que não cumprirem essa data estarão sujeitos à Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), que é aplicada automaticamente pela Receita Federal a partir do dia 30 de maio.
Valor da Multa por Atraso
A multa para aqueles que entregam a declaração do Imposto de Renda fora do prazo é calculada da seguinte maneira:
Valor mínimo: A penalidade inicial é de R$ 165,74, que é cobrada mesmo para quem não tem imposto a pagar.
Cálculo progressivo: Se o contribuinte tiver imposto a pagar, a multa será de 1% ao mês (ou fração de mês) sobre o valor do imposto devido, com um limite de 20% do total.
É importante notar que o valor que prevalece é sempre o maior entre a multa mínima e aquela calculada sobre o imposto devido. Para quem tem direito à restituição, o valor da multa será descontado diretamente do montante a ser restituído.
Como Pagar a Multa e Regularizar o CPF
Regularizar a situação com a Receita Federal é um processo simples, mas deve ser feito com atenção. Após o envio da declaração atrasada, o programa ou aplicativo da Receita gera automaticamente a notificação da multa e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para o pagamento.
Para isso, siga os seguintes passos:
- Acesse o programa do Imposto de Renda, o aplicativo Meu Imposto de Renda ou o portal e-CAC.
- Preencha e envie sua declaração normalmente, mesmo fora do prazo.
- Após a transmissão, imprima a "Notificação de Lançamento da Multa" e o DARF.
- Realize o pagamento do DARF em qualquer agência bancária, caixa eletrônico ou via internet banking.
O contribuinte tem um prazo de 30 dias para quitar o débito a partir da entrega da declaração. O CPF será regularizado logo após o processamento do envio do documento, porém, a multa deve ser paga para evitar juros adicionais.
Consequências de Não Pagar a Multa
Ignorar a declaração e a multa pode acarretar sérias complicações. A principal consequência é que o CPF do contribuinte ficará com o status "pendente de regularização". Isso impede a realização de diversas atividades, como:
- Obtenção de empréstimos e financiamentos;
- Emissão ou renovação de passaporte;
- Participação em concursos públicos e ocupação de cargos;
- Abertura de contas bancárias;
- Compra ou venda de imóveis.
Além disso, o débito da multa acumula juros com base na taxa Selic, o que pode tornar a dívida ainda maior ao longo do tempo.