O governo do presidente Lula está se preparando para enviar ao Congresso Nacional uma proposta que visa aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A ideia é implementar essa mudança em duas etapas, com a intenção de alcançar um teto de até R$ 130 mil até 2028.
Fases da proposta
A primeira fase da proposta prevê um aumento do limite para R$ 110 mil a partir de 2027, sem alteração no valor atual de R$ 81 mil neste ano. Além do aumento no teto de faturamento, a proposta também permitirá que os microempreendedores contratem um funcionário adicional.
Custo e impacto na arrecadação
De acordo com estimativas do governo, a ampliação do teto do MEI acarretaria um impacto na arrecadação de aproximadamente R$ 2 bilhões, um custo que seria absorvido pelas contas públicas. Antes de ser formalizada, a proposta será discutida com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que é um dos principais apoiadores da iniciativa.
Manutenção do Simples Nacional
O governo tem se mostrado contrário à proposta de aumentar o teto do Simples Nacional, que poderia resultar em uma perda de arrecadação de R$ 50 bilhões por ano. O projeto, considerado uma das principais pautas-bomba em discussão no Congresso, seria prejudicial às finanças públicas.
Histórico do MEI
O MEI, criado em 2008, tem o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores que operavam na informalidade. Atualmente, o limite de faturamento é de R$ 81 mil, estabelecido em 2018, sem ajustes pela inflação desde então. O governo estima que existam mais de 16,8 milhões de MEIs ativos no Brasil.
Revisão das regras e previdência
Hugo Motta tem defendido uma agenda que visa fortalecer o empreendedorismo e revisar regras que são consideradas excessivamente restritivas para pequenos negócios. O impacto na Previdência também é uma preocupação, já que a contribuição de 5% do salário mínimo paga pelos MEIs pode ser insuficiente para cobrir os benefícios futuros, resultando em um déficit atuarial significativo.