Na última sexta-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que estabelece medidas rigorosas contra as casas de apostas ilegais no Brasil. O novo regulamento determina que as instituições financeiras bloqueiem os recursos provenientes dessas operações irregulares, que atuam sem a devida autorização do Ministério da Fazenda.
Responsabilidade das instituições financeiras
De acordo com Dario Durigan, representante do governo, as instituições financeiras que registraram movimentações de contas ligadas a bets não autorizadas receberão um comunicado da Secretaria de Prêmios e Apostas, com ciência do Banco Central. Assim que esse documento for recebido, os bancos têm a obrigação legal de bloquear todos os recursos associados a essas contas.
Destinação dos recursos
Os valores que forem bloqueados pelas instituições financeiras serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, uma medida que busca fortalecer a segurança no país e combater a criminalidade associada a apostas ilegais.
Regulamentação adicional
Além do bloqueio dos recursos, uma portaria publicada na quinta-feira (18) no Diário Oficial da União acrescenta novas obrigações. Essa regulamentação estabelece que instituições de pagamento que permitirem transações com bets ilegais também serão responsabilizadas solidariamente.
Responsabilidade ampliada
Pessoas físicas e jurídicas que divulgarem ou promoverem essas casas de apostas sem a autorização do governo também enfrentarão sanções. Essa abordagem visa limitar a operação de apostas não regulamentadas e proteger os consumidores.
Prazo para adequação
Conforme estipulado na nova portaria, a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Receita Federal definirão um prazo de 24 horas para que as instituições financeiras implementem medidas que evitem novas transações com apostas ilegais. Essa ação é parte de um esforço mais amplo do governo para regularizar o setor de apostas no país.