No dia 27 de maio, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, anunciou que o governo irá instaurar um processo administrativo contra aplicativos de entrega que não estão cumprindo a regra de transparência nos preços cobrados. A medida visa garantir que os consumidores tenham acesso à composição dos valores pagos em cada transação.

Normas de Transparência

Em março deste ano, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou uma portaria exigindo que as plataformas de delivery apresentem um quadro-resumo em cada transação, detalhando a composição dos preços.

De acordo com Boulos, as empresas iFood e Keeta não estão cumprindo essa exigência de forma adequada. Outras sete empresas estão sendo monitoradas quanto à conformidade com as novas regras.

Prazos e Multas

As empresas que forem sancionadas terão um prazo de 20 dias para apresentar suas considerações. Caso não se adequem às exigências da portaria, poderão enfrentar multas que podem chegar a R$ 14 milhões.

"É essencial que a transparência seja mantida, especialmente para os trabalhadores que passam horas em suas motos ou carros, muitas vezes sem saber como seus ganhos são afetados pelas grandes empresas de tecnologia", afirmou o ministro.

Informações a Serem Exibidas

As informações que precisam ser apresentadas de maneira clara incluem: o preço total pago pelo consumidor, a parcela retida pelo aplicativo, o valor repassado ao entregador e o montante destinado ao estabelecimento comercial.

O governo estabeleceu um prazo de 30 dias para que as empresas se adaptem às novas regras. Após esse período, a Senacon iniciará a fiscalização da transparência nos preços exibidos pelos aplicativos de entrega.

Notificações e Fiscalização

No início deste mês, a Senacon já havia notificado seis empresas por descumprimento da portaria. Boulos ressaltou que o cumprimento das normas não é opcional e levantou a questão sobre o que uma empresa que não oferece transparência pode estar tentando esconder.

O processo administrativo será oficialmente publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira, dia 28 de maio.