A proposta que visa o fim da escala 6x1 traz consigo um grande desafio para o governo, pois está atrelada a medidas compensatórias destinadas às empresas do MEI (Microempreendedor Individual) e do Simples. O custo dessa mudança pode atingir a impressionante cifra de até R$ 50 bilhões por ano.

Aumento do teto de faturamento

Com a proposta em votação em um ano eleitoral, os parlamentares aproveitaram a oportunidade para pleitear um aumento no teto de faturamento anual para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Esses grupos fazem parte do sistema Simples, que oferece um regime tributário e previdenciário simplificado, com uma carga de impostos reduzida.

Impacto da alteração no teto

Atualmente, o limite de faturamento não sofre reajuste há oito anos, e a pressão dos parlamentares que apoiam os pequenos negócios, uma das frentes mais organizadas no Congresso, se intensificou. A inclusão de um artigo na proposta da PEC permite que uma lei complementar estabeleça medidas para mitigar os impactos do fim da escala 6x1 para esses grupos empresariais.

Compensações indefinidas

Entretanto, as compensações ainda são incertas, sem datas, valores ou formas definidas. O que se sabe é que a alteração dos limites de faturamento é a principal moeda de troca nas negociações. Oferecer apenas linhas de crédito para pequenos empreendedores, visando aumentar a produtividade, não é suficiente para atender à demanda desses negócios, que clamam por reajustes nos limites há bastante tempo.

Restrições nas pautas do Congresso

A equipe econômica do governo manifestou preocupação e pediu aos presidentes da Câmara e do Senado que não incluíssem em pauta projetos de aumento dos tetos, citando o impacto que isso poderia ter nas contas públicas. Existe a possibilidade de essas discussões serem adiadas para 2027, mas o compromisso de compensação estará previsto na Constituição, o que poderá resultar em cobranças futuras ao governo federal.

Dívida agrícola e a PEC

Outro fator que pode impactar a aprovação da PEC é o acordo para a renegociação da dívida agrícola, que está sendo discutido na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Essa também é uma questão que representa um custo significativo e pode facilitar a tramitação da proposta na Casa.