O Google declarou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que desenvolvedores de carteiras digitais e aplicativos bancários podem utilizar a tecnologia NFC (comunicação por aproximação) nos dispositivos Android sem a necessidade de pagamento de taxas. A informação foi enviada ao Cade no dia 8 de junho e surge em resposta a uma investigação sobre a suposta dominação de mercado nos pagamentos por aproximação, especialmente em dispositivos da Apple.

Transparência no Acesso ao NFC

De acordo com a gigante da tecnologia, as APIs de NFC são acessíveis globalmente e sem custos, tanto para desenvolvedores independentes quanto para aplicativos próprios da empresa. O Google assegura que o sistema operacional Android não tem permissão para alterar a arquitetura técnica de forma a favorecer um aplicativo em detrimento de outro.

No documento enviado ao Cade, o Google enfatiza: "Não cobramos taxas de licenciamento ou transação de instituições financeiras que utilizam os recursos NFC do Android." Como exemplo, a empresa citou o Samsung Wallet, que opera sua própria rede de tokenização, além de bancos e fintechs que utilizam aplicativos de pagamento por aproximação sem a mediação do Google.

Investigação do Cade Sobre a Apple

O Cade iniciou uma investigação em março para verificar possíveis abusos de posição dominante por parte da Apple em relação aos pagamentos por aproximação. Há um consenso entre instituições financeiras e fintechs que criticam a empresa, alegando que o acesso ao NFC nos dispositivos da Apple é controlado e requer a utilização do Apple Pay ou da Plataforma NFC & SE, ambos sujeitos a tarifas.

Esse modelo tem gerado controvérsias na Europa, onde a Apple foi obrigada a abrir sua tecnologia a terceiros sem custos. No Brasil, a questão impacta diretamente o Pix por aproximação, que foi lançado no ano passado pelo Banco Central. A falta de rentabilidade nesse tipo de transação torna inviável a integração com a plataforma da Apple, especialmente em iPhones.

A Resposta do Google e o Debate em Torno da Segurança

A manifestação do Google é uma validação técnica das alegações feitas por bancos e fintechs, que argumentam que as restrições da Apple são escolhas comerciais, não técnicas. Em maio, a associação Zetta, que representa empresas como Nubank e Mercado Pago, destacou que o modelo da Apple exige pagamentos de taxas e aprovação prévia, enquanto o HCE (emulação de cartão host) utilizado pelo Android é livre e igualmente seguro.

O Papel do Cade e a Defesa da Apple

O Cade está analisando a conduta da Apple sob a chamada "regra da razão", que requer a demonstração de efeitos anticompetitivos reais. A Apple, por sua vez, apresentou uma defesa em fevereiro, afirmando que os desenvolvedores têm acesso ao NFC somente através do Apple Pay ou da Plataforma NFC & SE, e que seu modelo oferece maior segurança em comparação ao utilizado no Android.

A Apple também argumenta que o sucesso do Pix por QR Code, que registrou 2,7 bilhões de transações em janeiro de 2026, em comparação a apenas 1,05 milhão de transações por aproximação, prova que o NFC não é essencial para competir no mercado de pagamentos brasileiro.

Questões Estruturais e Regulatórias

Além disso, a Apple busca evitar ser classificada como Iniciador de Transação de Pagamento (ITP), uma categoria regulatória sob supervisão do Banco Central, que implicaria em obrigações de interoperabilidade e acesso. O desenrolar dessa situação pode impactar significativamente as políticas de pagamento no Brasil e a concorrência no setor.