Os fundos de pensão, juntamente com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), estão pressionando para a liberação de um decreto que moderniza as regras de fiscalização e punição de gestores de previdência privada. Esse decreto, que visa atualizar normas de 2003, encontra-se parado na Casa Civil desde outubro de 2022.
Novas Regras e Punições
Entre as principais mudanças propostas, está o aumento do teto das multas, que passariam de R$ 105 mil para R$ 4,3 milhões. Além disso, a minuta prevê a possibilidade de gestores firmarem termos de ajustamento de conduta com a Previc e a individualização das condutas, com punições proporcionais à gravidade das infrações.
O presidente da Previc, Ricardo Pena, enfatiza a importância de ter mecanismos que permitam afastar diretores sob risco iminente de prejuízos, citando casos como o dos bônus pagos a gestores da Petros, mesmo em um cenário de déficit. Ele critica a desatualização do decreto atual, que limita a capacidade de fiscalização em casos de irregularidades significativas.
A proposta de atualização do decreto foi inicialmente enviada ao Planalto em agosto de 2024 e, após algumas interrupções, recebeu a aprovação da Advocacia-Geral da União em outubro de 2025, mas continua sem avanço na Casa Civil. O Ministério da Previdência Social declarou que a análise final está a cargo da Casa Civil, sem previsão de quando ocorrerá a publicação.