O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anunciou nesta sexta-feira (29) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá implementar a decisão do STF que extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição para juízes que cometem irregularidades.
Regulamentação em breve
Fachin, que também lidera o CNJ, destacou que o órgão regulamentará a nova diretriz nos próximos 30 dias. A implementação começará a ser feita em casos específicos que estão sendo analisados pelos conselheiros do CNJ.
Defesa da medida
Durante o Encontro Regional da Magistratura em Manaus, Fachin enfatizou que a punição adequada para juízes que agem de forma inadequada é essencial para valorizar a atuação da grande maioria dos magistrados que desempenham suas funções com seriedade e compromisso.
Sanções mais rigorosas
Ele afirmou que é necessário aplicar penalidades que não sejam apenas simbólicas, mas que de fato atuem como sanções. "Isso é o que vamos adotar daqui para frente", declarou o presidente do STF.
Decisão unânime do STF
A decisão de eliminar a aposentadoria compulsória foi tomada pela Primeira Turma do STF na terça-feira (26), com todos os ministros apoiando a mudança. O entendimento foi baseado na ideia de que manter o recebimento de salários em casos de infrações graves poderia ser interpretado como uma forma de impunidade.
Condições para perda de cargo
Com a nova diretriz, a perda do cargo de um juiz somente ocorrerá após uma ação específica junto ao próprio STF, após um processo administrativo que comprove a gravidade da infração cometida.