O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), a FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) e a CNM (Confederação Nacional de Municípios) manifestaram-se contra o PLP 108/2021, que propõe a ampliação dos limites de faturamento para o Simples Nacional. Segundo essas entidades, a proposta pode comprometer a competitividade das pequenas empresas, favorecendo grandes negócios.
Limites propostos e impacto financeiro
Atualmente, microempresas (MEs) podem faturar até R$ 360 mil e empresas de pequeno porte (EPPs) até R$ 4,8 milhões por ano para se enquadrarem no Simples Nacional. O projeto, por sua vez, sugere elevar esses limites para R$ 870 mil e R$ 8,7 milhões, respectivamente. Para os microempreendedores individuais (MEIs), o teto passaria de R$ 81 mil para R$ 145 mil anuais.
As entidades acreditam que essa mudança terá um impacto fiscal significativo, com uma perda anual estimada em R$ 14,6 bilhões para os estados e R$ 6,5 bilhões para os municípios, totalizando mais de R$ 21 bilhões. Essa redução pode afetar a capacidade de financiamento de políticas públicas essenciais.
Consequências para a concorrência
De acordo com a nota conjunta, a alteração proposta poderia distorcer ainda mais a concorrência no mercado. As entidades alertam que empresas de médio e grande porte poderiam optar pelo Simples, prejudicando as menores, que buscavam ser beneficiadas. O deputado Jorge Goetten, relator da proposta, indicou que a votação pode ocorrer em breve, na segunda semana de julho.
Objetivos do Simples Nacional
O Simples Nacional foi criado para simplificar a tributação de micro e pequenas empresas, reunindo tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento. Em 2025, 97% das novas empresas abertas no Brasil foram pequenos negócios, com 77% sendo MEIs.
Embora a proposta tenha surgido com o intuito de atualizar os limites em função da inflação e dos efeitos da pandemia, as entidades afirmam que a ampliação dos limites distorce o foco original do regime, que é favorecer os pequenos empreendedores.
Preocupações com a reforma tributária
Além disso, os estados e municípios expressam preocupação com a implementação da reforma tributária do consumo e suas implicações sobre o Simples. A nova legislação, que introduz o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), poderá afetar o funcionamento do regime simplificado.
Ainda não há clareza sobre como os créditos tributários serão aplicados para empresas que operam sob o regime regular quando compram de optantes do Simples. As entidades pedem cautela em relação à ampliação dos limites, já que ela pode resultar em uma situação onde quase todos os contribuintes permaneçam no regime simplificado.