O governo de Minas Gerais e o Grupo Equatorial, proprietário da subsidiária que adquiriu 30% das ações do estado na Companhia de Saneamento (Copasa), assinaram um acordo de acionistas. O documento, que foi disponibilizado aos investidores na última quinta-feira (18), formaliza diversas disposições do edital de privatização da empresa.

Direitos do Estado e Garantia Financeira

Entre os principais pontos do acordo, destaca-se a concessão de uma ação preferencial de classe especial ao governo, conhecida como golden share, que garante ao estado o direito de veto em decisões estratégicas da Copasa. Além disso, o Grupo Equatorial depositou R$ 50 milhões em uma conta de garantia gerida pelo banco BTG Pactual. Esse valor poderá ser acessado pelo governo caso a nova controladora decida romper o pacto de acionistas antes do prazo, que se estende até 2033 ou até a completa universalização do saneamento.

Cláusulas de Veto e Alterações no Estatuto

O acordo prevê também a reforma do estatuto social da Copasa, permitindo que, após a implementação das mudanças, o governo mineiro eleja um membro do Conselho de Administração e um do Conselho Fiscal de forma separada. Além disso, diversas matérias que precisam ser aprovadas pelos colegiados só poderão receber voto favorável dos representantes da Equatorial se houver concordância do governo, abrangendo questões como mudanças no estatuto, composição do conselho e política de dividendos.

Restrições e Proibições

O documento estabelece ainda que a nova investidora não poderá firmar acordos que entrem em conflito com os direitos decorrentes deste acordo de acionistas. Essa restrição visa manter a integridade das negociações e direitos do governo sobre a Copasa.

Perspectivas de Venda das Ações Restantes

Apesar da possibilidade de negociar os 5% restantes das ações após um período de quarentena, o governo de Minas não tem planos imediatos para essa venda. O governador Mateus Simões afirmou que não há motivos para desfazer-se dessas ações, uma vez que acredita na continuidade da valorização da ação. Ele reforçou que, mesmo se decidir vender, a golden share será mantida, caracterizando uma estratégia financeira cautelosa.

Detalhes da Operação

A operação entre o governo de Minas e a Gerais Saneamento, subsidiária da Equatorial, resultou em uma transação de R$ 5,59 bilhões. Segundo a legislação de privatização, esse valor deve ser prioritariamente investido em obras de infraestrutura, servindo como contrapartida ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Deste total, R$ 419 milhões, ou 5%, será direcionado ao Fundo Estadual de Saneamento Básico (Funesb). Considerando também os 15% vendidos na Bolsa de Valores, a alienação acionária totalizou R$ 8,38 bilhões.