O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de uma lei municipal que proibia a participação de atletas trans em competições esportivas femininas em Cuiabá. A decisão foi proferida durante uma sessão no dia 11 de junho, em resposta a uma ação proposta pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+.

Decisão do Tribunal

O relator do caso, desembargador Rui Ramos Ribeiro, foi claro em seu voto, afirmando que a matéria em questão é de competência legislativa da União e já está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado seguiu a posição da Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou favorável à derrubada da norma, alegando que o município havia extrapolado suas atribuições ao tratar de um assunto que deve ser regulado em âmbito nacional.

Conteúdo da Lei Anulada

A lei, sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) em setembro de 2025, originou-se de um projeto do vereador Rafael Ranalli (PL), que obteve 19 votos favoráveis na Câmara Municipal. O objetivo declarado da norma era assegurar igualdade competitiva entre os atletas, impondo que apenas atletas trans do sexo biológico feminino poderiam competir em equipes femininas.

Penalidades e Implicações

Além de restringir a participação de mulheres trans em competições femininas, a legislação previa multas de R$ 5 mil para federações, entidades esportivas ou clubes que desrespeitassem a regra. Também havia um trecho que estipulava que atletas trans que não informassem sua condição às entidades organizadoras poderiam ser considerados como doping e até banidos das competições.

Discussão sobre Desempenho Físico

O debate sobre a participação de atletas trans no esporte envolve questões de desempenho físico. Em 2023, um grupo de cientistas publicou uma declaração destacando que, em esportes que dependem de resistência e força, homens geralmente superam mulheres devido a diferenças biológicas. Mulheres trans, que foram designadas como homens ao nascer, também apresentam vantagens físicas, mas essas podem ser atenuadas com terapia hormonal.

Identidade Trans e Intersexualidade

É importante ressaltar que a identidade trans muitas vezes é confundida com a intersexualidade. Enquanto pessoas intersexuais nascem com características sexuais de ambos os gêneros, as pessoas trans têm sua identidade de gênero definida independentemente de sua biologia ao nascer. Com a decisão do TJMT, a norma que restringia a participação de atletas trans deixa de ter efeito.