A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e decidiu pelo fim da aposentadoria compulsória como a penalidade máxima para juízes no Brasil. Essa mudança impacta magistrados em todo o país, exceto os próprios ministros do STF, que continuam sob um regime especial.
Decisão do STF
A nova interpretação reflete uma decisão individual do ministro Flávio Dino, que em março passado já havia considerado que a aposentadoria compulsória não deveria mais ser utilizada como sanção disciplinar. Essa avaliação surgiu após a reforma da Previdência aprovada em 2019.
Julgamento do CNJ
No caso específico que gerou a discussão, o ministro Dino anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia imposto quatro penas a um juiz, incluindo a aposentadoria compulsória. O ministro alegou que o julgamento estava viciado e reafirmou a falta de base legal para a aplicação dessa pena.
Posicionamento dos Ministros
Flávio Dino argumentou que infrações graves cometidas por juízes devem ser punidas com a perda do cargo, ao invés de afastamentos remunerados. Essa visão foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que também votaram a favor da mudança.
Divergência de Zanin
O único a divergir foi o ministro Cristiano Zanin, que não concordou com a ideia de que todos os casos de aposentadoria compulsória deveriam ser analisados pelo Supremo. Para Zanin, essa questão não foi parte do pedido inicial e a decisão deveria se limitar à nulidade do caso em questão.
Recurso da PGR
O processo foi analisado após um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou que o assunto deveria ser discutido em plenário e não apenas pela Primeira Turma. A subprocuradora-geral Elizete Ramos reconheceu as boas intenções de Dino, mas defendeu que cabe ao Congresso decidir sobre a manutenção ou a extinção da aposentadoria compulsória como pena.