A fiscalização do uso do dinheiro público requer não apenas recursos, mas também dedicação, formação técnica e, fundamentalmente, independência. Essa autonomia é essencial para que os órgãos de controle possam realizar suas funções sem influência de quem está sendo fiscalizado. Com a votação do PL 3.995/2024 prestes a acontecer no Senado, um ponto controverso surge, ameaçando esse princípio básico.

O Projeto de Lei e suas Implicações

Apresentado em 2017 pelo Poder Executivo, o PL 3.995/2024 busca estabelecer a Lei Geral de Governança Pública, reunindo e sistematizando práticas atualmente dispersas por decretos e normas. O texto traz melhorias significativas, como o foco em controle, prevenção e a valorização da participação social, além de um modelo de gestão de riscos e a obrigatoriedade de transparência nos processos.

Alterações Controversas na Câmara dos Deputados

No entanto, ao passar pela Câmara, o projeto recebeu uma emenda que compromete sua essência: a autorização para a terceirização das auditorias públicas. Essa mudança permite que gestores contratem auditores independentes, o que, segundo especialistas, pode gerar sérios conflitos de interesse.

Opiniões de Especialistas

A procuradora Laura Mendes Amando Barros, ex-controladora-geral do Município de São Paulo, destaca que essa relação de mercado entre clientes e auditores é incompatível com a lógica de controle da ação pública. Em nota, a ABJD (Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia) critica essa mudança, afirmando que a terceirização poderá aumentar a burocracia, os custos e reduzir a efetividade das auditorias.

Histórico de Auditorias e Riscos Envolvidos

O histórico de grandes firmas de auditoria também levanta preocupações. Recentemente, escândalos como os das Lojas Americanas e do Banco Master mostraram que essas empresas avalizaram balanços financeiros que posteriormente revelaram-se fraudulentos. A Comissão de Valores Mobiliários frequentemente absolve essas firmas, mesmo diante de evidências de irregularidades.

Consequências da Proposta e a Necessidade de Revisão

Além das empresas, o projeto também permite que pessoas físicas assumam funções de controle sobre recursos públicos, o que pode agravar ainda mais a situação. A possibilidade de qualquer contador registrado na CVM auditar contas de ministérios é alarmante e inaceitável.

Embora reconheçamos que os mecanismos de controle atuais não são perfeitos, a solução proposta não é a ideal. O PL 3.995/2024 possui aspectos positivos e deve avançar, mas é crucial que o Senado elimine o artigo 16 para preservar a integridade do sistema de controle público.