O Senado Federal deu um passo importante ao aprovar, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 11/2026, que estabelece a isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PcD). A votação resultou em 69 votos a favor e nenhum contra.
Proteção às Garantias Existentes
Com a aprovação, o texto busca preservar as garantias já estipuladas na Lei Federal 8.989/1995, assegurando a isenção até, pelo menos, o final de 2026. Agora, o setor automotivo aguarda a tramitação na Câmara dos Deputados para saber quais serão os próximos passos.
Próximos Passos na Câmara
A proposta segue para a Câmara, onde poderá ser aprovada sem alterações, levando-a diretamente à sanção ou veto do presidente da República. No entanto, se houver modificações, o projeto retornará ao Senado para uma nova votação.
Um Passo em Direção à Inclusão Social
Defensores do projeto destacam que a proposta não deve ser vista apenas como um benefício tributário, mas como uma ferramenta essencial para promover a inclusão social. A medida visa garantir o direito à mobilidade, ao trabalho e à saúde das pessoas com deficiência.
Requisitos para Aquisição
Para que os motoristas possam adquirir um carro com isenção de impostos, é necessário que cumpram requisitos médicos rigorosos, conforme a legislação atual. O benefício é concedido a pessoas com deficiência física, visual ou mental, desde que a condição seja classificada como severa ou profunda.
Condições Elegíveis
É importante ressaltar que a lista de condições que garantem o direito à isenção vai além de deficiências severas, como paraplegia ou paralisia cerebral. Muitas patologias limitadoras, como hérnia de disco, também são contempladas, embora muitos consumidores ainda desconheçam essa informação.