Na última quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa assegurar a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC). A votação, realizada de forma simbólica, agora encaminha a proposta para o Plenário do Senado.

Desentendimentos entre governo e relator

A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não chegou a um consenso com o relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM). A principal divergência refere-se à nova classificação jurídica do BC, que, segundo o relator, deve ser transformado em uma entidade pública sob um regime jurídico distinto, ao contrário do que o governo propõe, que é uma “autarquia de natureza especial”.

De acordo com o governo, essa classificação exigiria autorização do Ministério da Gestão para a realização de concursos, o que, segundo Valério, comprometeria a autonomia do banco. O texto do relator permite ao BC conduzir contratações conforme necessário, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Inclusão do PIX na Constituição

Um dos pontos destacados na proposta é a inclusão do sistema de pagamentos instantâneos, o PIX, na Constituição. Atualmente, o PIX é regulamentado por normas infralegais do BC, e o relatório de Valério garante a gratuidade para pessoas físicas e proíbe a privatização ou concessão do sistema para qualquer entidade que não seja o Banco Central.

Valério argumenta que a inclusão do PIX na Constituição é uma questão de soberania e inclusão financeira, instando o presidente Lula e o senador Flávio Bolsonaro a apoiarem a PEC, uma vez que ambos falam sobre a importância do sistema.

Posição dos servidores do BC

Gestores do Banco Central manifestaram apoio integral ao relatório de Valério em uma carta aberta. Eles ressaltam a necessidade de garantir recursos humanos e orçamentários adequados, considerando o aumento significativo das instituições supervisionadas pelo BC. A diminuição do número de servidores, que caiu de 5.072 em 2006 para 3.311 atualmente, preocupa os gestores quanto à capacidade do banco de manter a estabilidade financeira do País.

Críticas do Sindicato dos Funcionários

Por outro lado, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) se opõe ao formato atual da PEC. O sindicato afirma que a proteção à gratuidade e à capacidade de inovação do PIX depende da preservação da natureza pública e estável do BC, que é responsável por sua operação e evolução.

Entenda a proposta

A PEC, que tramita no Senado desde 2023, busca retirar o Banco Central do orçamento da União, definindo-o como uma “entidade pública de natureza especial” e garantindo autonomia orçamentária e financeira. Isso implica que o BC terá um orçamento próprio, desvinculado do Orçamento da União, e não estará sujeito às regras do arcabouço fiscal até que ocorra a recomposição de seus quadros.

Além disso, a proposta assegura que o presidente e os diretores do BC terão mandatos fixos de quatro anos, garantindo estabilidade em seus cargos e proteção contra demissões motivadas por questões políticas. A autonomia financeira do Banco Central, discutida agora, é um passo importante para blindar a instituição de pressões externas.