Nesta terça-feira (16), o Senado Federal aprovou um projeto que protege o orçamento das agências reguladoras ao incluí-las na lista de despesas que não podem sofrer contingenciamento, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Impacto na gestão federal

A nova legislação impede que o governo federal corte recursos de 12 agências reguladoras, significando uma derrota para a administração de Lula (PT). Agora, a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados.

A votação no Senado teve um resultado de 51 votos a favor e 17 contra, principalmente de senadores do PT e aliados do governo. O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) fez um chamado aos colegas para que comparecessem à votação, já que o mínimo necessário era 41 votos favoráveis.

Agências protegidas

As agências beneficiadas pela nova medida incluem: Aneel, ANP, Anvisa, Anatel, ANA, ANTT, Antaq, Anac, Ancine, ANM, ANS e ANPD. O contingenciamento é uma estratégia utilizada pelo Executivo para atingir metas fiscais, congelando gastos em épocas de queda nas receitas.

Dados apresentados ao Senado indicam que o orçamento das agências sofreu um bloqueio de R$ 287,1 milhões em 2026, porém sem o contingenciamento. O bloqueio ocorre quando as despesas obrigatórias superam as expectativas, forçando o governo a limitar outros gastos.

Autonomia das agências

O projeto aprovado visa proteger as agências do contingenciamento orçamentário, mas não impede bloqueios. Defensores da proposta afirmam que isso garantirá uma verdadeira autonomia a essas instituições.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), chegou a solicitar que o presidente Davi Alcolumbre retirasse o projeto da pauta, alegando que há um veto relacionado a este tema a ser discutido. Contudo, Alcolumbre destacou que o veto se refere apenas ao Orçamento de 2026 e que a nova lei assegura recursos para as agências em todos os anos subsequentes.

Justificativa e apoio ao projeto

Alcolumbre enfatizou que este projeto representa uma proteção histórica para as agências reguladoras, que enfrentam dificuldades para cumprir suas obrigações. O senador Laércio Oliveira (PP-SE) é o autor da proposta, que foi relatada por Marcos Rogério (PL-RO), que modificou a versão original para ampliar os benefícios às agências.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também defendeu a proposta, alertando sobre a deterioração das agências e a necessidade de garantir recursos para que possam desempenhar adequadamente suas funções de fiscalização e regulação.