O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1 foi apresentado nesta segunda-feira (25) e propõe que uma das duas folgas semanais dos trabalhadores seja preferencialmente no domingo. Contudo, a obrigatoriedade dessa folga não está prevista no texto do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-PB).
Nova jornada de trabalho
A partir da promulgação da emenda, que deve ocorrer em até 60 dias, os trabalhadores terão direito a uma jornada máxima de 42 horas por semana. O relatório também estabelece que as empresas e categorias terão dois meses para negociar acordos e convenções coletivas para se adequar à nova carga horária.
A importância das convenções coletivas
Segundo Prates, a implementação de escalas diferentes de trabalho deve ser feita por meio de acordos coletivos. Caso as empresas não realizem esses acordos, elas ficarão obrigadas a garantir dois dias de folga e a jornada de 42 horas. O presidente da comissão especial, Alencar Santana (PT-SP), reforçou essa necessidade.
Impactos na remuneração e setores específicos
A PEC garante que a redução da jornada não resultará em diminuição salarial, seja nominal ou proporcional. A proposta permitirá que categorias com necessidades específicas, como saúde e aviação, ajustem suas jornadas conforme as convenções coletivas.
Transição e novas regras
O relatório também estabelece que contratos com órgãos públicos não serão afetados imediatamente pela redução da jornada. As novas regras só se aplicarão quando houver aditamento contratual dentro de um ano após a publicação da emenda.
Regra para trabalhadores com diploma superior
Outro ponto importante do relatório é que trabalhadores com diploma de nível superior que recebem mais de duas vezes o teto do INSS (R$ 21.188,87) terão a jornada de trabalho limitada a 42 horas, mas poderão não ter controle de jornada, a menos que acordado em convenção coletiva.