Organizações da sociedade civil expressaram descontentamento com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil. A votação ocorreu na quarta-feira (10) e foi amplamente criticada por líderes de direitos humanos.
Críticas à Proposta
O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, afirmou que a proposta prioriza a punição em detrimento das garantias sociais. Ele destacou que os jovens negros e moradores de periferias são as principais vítimas da violência e da falta de apoio estatal. "Transformar o medo e o racismo em votos é uma prática arraigada na política brasileira", comentou Douglas.
Impacto da Redução da Maioridade Penal
Belchior argumentou que a redução da maioridade penal não aborda o crime organizado e não contribui para a diminuição da violência. Segundo ele, a medida apenas intensifica o encarceramento e reforça uma lógica que já resultou em um dos maiores sistemas prisionais do mundo.
Posição de Entidades de Direitos Humanos
A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, também se manifestou contra a decisão da CCJC, ressaltando que a proposta não responsabiliza o Estado por sua obrigação de proteger crianças e adolescentes, conforme estipulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Racismo Institucional
Humberto Adami, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB-RJ, reforçou que a aprovação se insere no conceito de racismo institucional, atingindo desproporcionalmente os pobres, negros e pardos. Ele defendeu que, em vez de aumentar o encarceramento, o foco deve ser no investimento em educação.
Alternativas e Próximos Passos
A socióloga e pesquisadora Ignacio Cano considerou a proposta inócua, afirmando que a maior parte dos crimes não é cometida por menores. Ele argumentou que a responsabilização penal de jovens é incoerente, uma vez que eles não possuem plenos direitos civis. A Justiça Global e a União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas (Ubes) também criticaram a proposta, defendendo que o foco deve ser na educação, emprego e políticas sociais.
Após a aprovação na CCJC, a proposta ainda precisa passar por uma comissão especial temporária antes de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, onde requer o apoio de três quintos dos parlamentares. Se aprovada, seguirá para análise no Senado.