A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos está em discussão na Câmara dos Deputados e pode transformar a responsabilização de adolescentes por crimes no Brasil. Se a PEC for aprovada, jovens de 16 e 17 anos não serão mais tratados sob as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e poderão ser julgados na Justiça criminal.
Responsabilização atual
Atualmente, adolescentes menores de 18 anos que cometem infrações são submetidos a um sistema diferente, com medidas socioeducativas, como advertência, reparação de danos e internação. O objetivo é promover a reintegração social e educação, evitando a punição severa aplicada aos adultos.
Limites das penas
Um dos aspectos mais significativos da mudança proposta é a duração das penas. No sistema atual, mesmo em casos graves como homicídio ou estupro, a internação de adolescentes é limitada a três anos, com um teto de 21 anos de idade. Por outro lado, no sistema penal convencional, as penas podem ultrapassar 20 anos, dependendo do crime.
Local de cumprimento das medidas
Os adolescentes que são internados atualmente cumprem suas penas em unidades socioeducativas, separadas do sistema penitenciário. Essas instituições oferecem escolarização, capacitação profissional e suporte psicológico. Com a nova proposta, essa separação deixaria de existir para os jovens de 16 e 17 anos.
Alterações processuais
Outra mudança importante diz respeito ao processo judicial. Hoje, o julgamento de adolescentes segue regras específicas do ECA. Com a aprovação da PEC, esses jovens passariam a ser processados de acordo com o Código Penal e o Código de Processo Penal, aplicáveis a adultos.
Dados do sistema socioeducativo
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), em 2024, havia 12.506 adolescentes em internação ou semiliberdade. Além disso, 72.720 adolescentes foram apreendidos por atos infracionais, conforme dados do Observatório Nacional dos Direitos Humanos. A discussão em torno da maioridade penal continua, centrada na eficácia do sistema socioeducativo em comparação à responsabilização criminal.