A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início a uma ação de monitoramento nesta quarta-feira (10) para avaliar como grandes empresas, como Apple, Google e Microsoft, estão implementando os mecanismos de verificação de idade de usuários. Essa ação é parte do cumprimento do ECA Digital, que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente online.

Notificações e prazos

As empresas responsáveis pelas lojas de aplicativos, App Store e Google Play Store, além do sistema operacional Windows, foram notificadas e devem apresentar, em um prazo de 15 dias úteis, documentos que detalham a arquitetura de seus sistemas, os fluxos de dados, os mecanismos de verificação de idade e suas políticas internas em relação à legislação.

Objetivos da verificação de idade

A ANPD considera a verificação de idade uma prioridade na primeira fase de implementação do ECA Digital. A agência acredita que a existência de mecanismos confiáveis para identificar a faixa etária dos usuários é fundamental para a efetivação de outras exigências legais, como a implementação de controles parentais e a restrição de acesso a conteúdos inadequados.

Foco nas lojas de aplicativos

As lojas de aplicativos e sistemas operacionais foram selecionados como os principais alvos dessa fiscalização porque representam a porta de entrada para muitos serviços digitais usados por menores. A ANPD ressalta que a concentração de mercado nesses setores permite que ações tomadas por um número limitado de empresas impactem uma vasta gama de aplicativos e serviços digitais.

Requisitos do ECA Digital

Conforme estipulado pelo ECA Digital, os provedores de lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem fornecer, através de interfaces seguras, sinais de idade para fornecedores de serviços destinados ao público infantil ou que possam ser acessados por crianças e adolescentes. Esses mecanismos devem permitir que aplicativos e plataformas adaptem seus conteúdos e funcionalidades de acordo com a faixa etária dos usuários, sem necessitar compartilhar dados pessoais excessivos.

Contexto e preocupações

A verificação etária se tornou um tema relevante nos últimos anos, impulsionada por pressão de governos e autoridades regulatórias em todo o mundo, buscando aumentar a proteção de crianças na internet. As preocupações incluem a exposição a conteúdos impróprios, publicidade direcionada, coleta excessiva de dados pessoais e os riscos do uso de redes sociais e serviços digitais em geral.

O ECA Digital entrou em vigor no Brasil em 17 de março, mas sua aplicação contará com um período de transição até 2027.