O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) moveu uma ação judicial contra o prefeito de Juatuba, Ted Saliba (PSD), e um secretário municipal, além de um escritório de advocacia, devido a um contrato de mais de R$ 21 milhões firmado sem licitação. A medida, tomada no final de abril, levanta questionamentos sobre a legalidade do acordo estabelecido entre a administração municipal e a banca Leonardo Militão Advogados Associados.
Justificativas da Contratação
De acordo com o MPMG, a justificativa apresentada para a contratação foi a de que os serviços jurídicos teriam natureza singular e demandariam notória especialização, o que, em tese, dispensaria o processo licitatório. No entanto, a Promotoria argumenta que os serviços em questão, que incluem recuperação de royalties e créditos previdenciários, são comuns e poderiam ser realizados por diferentes profissionais ou escritórios especializados.
Irregularidades Identificadas
A ação também destaca o curto período entre a apresentação da proposta comercial e a formalização do contrato, ocorrido em menos de dois meses. A proposta foi apresentada em 14 de maio de 2025 e o contrato foi assinado em 3 de julho do mesmo ano, o que levanta suspeitas sobre a regularidade do processo.
Estrutura Jurídica do Município
Outro ponto levantado pelo MPMG é que o município já dispõe de uma Procuradoria-Geral, com funções de representação judicial e consultoria, o que torna a contratação de serviços jurídicos externos desnecessária. A Promotoria alega que a terceirização desses serviços não se justifica, uma vez que não extrapolam as atividades administrativas rotineiras do município.
Desproporção Financeira
Além disso, a Promotoria ressalta a desproporção entre o valor do contrato e a realidade financeira de Juatuba. Dados do inquérito indicam que os títulos protestados pela Prefeitura entre setembro de 2022 e agosto de 2025 totalizaram aproximadamente R$ 2,4 milhões, valor bem inferior ao montante de R$ 108 milhões utilizado como base para o contrato.
Riscos e Consequências
A estimativa de recuperação de receitas, que fundamentou a remuneração do escritório em 20% sobre os valores recuperados, resultou em um total de R$ 21,64 milhões. O MPMG alega que a administração municipal não apresentou estudos independentes que validassem essas projeções e que os dados utilizados foram fornecidos pelo próprio escritório contratado.
Demandas do MPMG
Por fim, a ação do MPMG solicita o reconhecimento de atos de improbidade administrativa, a aplicação das sanções cabíveis e a responsabilização dos envolvidos por eventuais danos aos cofres públicos, com o valor da causa estipulado em R$ 21,64 milhões. Além do prefeito e do escritório de advocacia, o secretário municipal de Administração e Planejamento, Isnar Pedrozo de Andrade, também é citado como réu na ação.