No dia 15 de junho, o Governo de Minas Gerais realizou o pagamento da sexta parcela do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), totalizando R$ 104,5 milhões repassados à União. Desde que aderiu ao programa, o Estado já destinou R$ 616,7 milhões à quitação de suas dívidas.
Adesão e Mudanças Estruturais
A formalização da participação de Minas Gerais no Propag ocorreu em 31 de dezembro de 2025, através da assinatura de um aditivo contratual. Essa adesão trouxe uma significativa mudança na estrutura da dívida estadual, com a revisão dos encargos financeiros, que agora são calculados com base no IPCA e acrescidos de 0% de juros reais ao ano.
Compromissos Assumidos
Com a adesão, o Estado se comprometeu a oferecer ativos que garantam a amortização de 20% do saldo devedor da dívida com a União, que, na data-base de 1º de dezembro de 2025, era de R$ 179,3 bilhões. O refinanciamento dessa dívida foi estabelecido em um prazo de 360 meses.
Investimentos e Equalização Federativa
Além do pagamento da dívida, Minas Gerais assumiu um compromisso de aportar anualmente 1% do saldo devedor ao Fundo de Equalização Federativa (FEF). Esse percentual também será aplicado em investimentos em áreas estratégicas do Estado.
Regularidade Fiscal Reforçada
A adesão ao Propag simboliza a retomada dos pagamentos integrais das operações de crédito garantidas pela União, destacando o compromisso do Estado com a regularidade fiscal e contratual. Até o momento, em 2026, já foram pagos R$ 1,42 bilhões referentes a essas operações.
Histórico de Pagamentos
Desde janeiro de 2019, quando a atual gestão assumiu, o Governo de Minas já liquidou R$ 13,52 bilhões à União, devido às dívidas do Estado. Destes, R$ 6 bilhões foram pagos sob as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que esteve ativo de outubro de 2024 até 31 de dezembro do ano passado.