A Justiça decidiu manter o prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Manaus inicie o processo de licenciamento ambiental do Cemitério Municipal Nossa Senhora Aparecida, localizado no bairro Tarumã, Zona Oeste da cidade. A decisão foi assinada pelo desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, que negou o pedido de prorrogação apresentado pela administração municipal.

Decisão Judicial

A Prefeitura havia solicitado a ampliação do prazo para 180 dias e a redução da multa diária de R$ 50 mil. No entanto, o desembargador considerou que os argumentos apresentados não eram suficientes para suspender a determinação da primeira instância, que já havia determinado o início do processo de licenciamento.

Riscos Ambientais

O magistrado ressaltou que a falta de licenciamento do cemitério precisa ser regularizada, especialmente considerando os riscos que a ausência de monitoramento ambiental pode trazer ao solo, ao lençol freático e à saúde pública. Ele também destacou que, mesmo sem evidências de contaminação por necrochorume, isso não impede a adoção de medidas preventivas.

Multa Mantida

A multa de R$ 50 mil por dia, imposta em caso de descumprimento da ordem judicial, foi mantida e é limitada a um período inicial de dez dias. O não cumprimento dessa determinação pode resultar em penalidades adicionais para a Prefeitura.

Histórico da Situação

A ação civil pública que resultou nessa decisão foi movida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), após fiscalização do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) constatar que o cemitério operava sem a devida licença ambiental. Em abril, a Vara Especializada do Meio Ambiente havia exigido que a Prefeitura desse início ao licenciamento em um prazo de 30 dias.

Repercussão

O MPAM também apontou que o cemitério não estava cumprindo integralmente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2009 e que, em 2024, a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp) foi multada em R$ 200 mil pelo Ipaam pela continuidade das operações sem a licença necessária. A Prefeitura de Manaus não se manifestou sobre as medidas que serão tomadas após a manutenção do prazo estabelecido pela Justiça até o fechamento desta matéria.