A Justiça de Buriticupu estabeleceu uma série de medidas para reforçar a transparência nos contratos de terceirização da Prefeitura. A decisão, que foi proferida em 12 de junho, surge após um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) que indicou falhas significativas na divulgação de contratos que totalizam mais de R$ 25 milhões.

Contexto da Decisão

A ação foi assinada pela juíza Laís Suelem Silva Araújo Lima, em resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo promotor Felipe Augusto Rotondo em 23 de dezembro de 2025. A denúncia inicial foi registrada na plataforma Fala.BR, da Controladoria-Geral da União (CGU), relatando irregularidades nos contratos de terceirização da prefeitura.

Irregularidades Identificadas

O MPMA destacou que a prefeitura não estava divulgando informações relevantes no Portal da Transparência. Foram encontrados pagamentos que ultrapassam R$ 22 milhões ao Instituto Mais Integração Social (IMIS) e mais de R$ 3,6 milhões ao Instituto Alvorecer, sem a devida publicação dos documentos exigidos pela legislação vigente.

Instruções Judiciais

Dentre as determinações, a Justiça suspendeu imediatamente os pagamentos ao IMIS, ao Instituto Alvorecer e a outros contratos que não respeitam as normas de transparência. Os repasses poderão ser retomados somente após a regularização das informações no Portal da Transparência.

Exigências de Publicação

A prefeitura é obrigada a publicar, em até 10 dias, a lista dos trabalhadores terceirizados, incluindo dados como função, local de trabalho, carga horária e remuneração. Também terá que disponibilizar os processos licitatórios e informações financeiras relacionadas aos contratos.

Identificação de Trabalhadores

Outra determinação judicial exige que os trabalhadores terceirizados utilizem uniformes e crachás em um prazo de até 15 dias, facilitando assim a fiscalização das atividades por parte do município.

Penas por Descumprimento

Para garantir o cumprimento das medidas, a Justiça estabeleceu uma multa de R$ 5 mil por dia em caso de não conformidade, com um limite total de R$ 100 mil. Esta penalidade será aplicada ao prefeito José Antônio Lisboa Mendes e ao controlador-geral do município, Paulo Ricardo Paiva. O g1 tentou contato com a Prefeitura de Buriticupu, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.