O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, anunciou nesta terça-feira (16) que o governo decidiu retirar o regime de urgência do projeto de lei que trata do fim da escala de trabalho 6x1. Essa medida foi aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e facilitará a votação de outras propostas na Câmara dos Deputados, que estava estagnada devido à urgência constitucional.

Desbloqueio da pauta da Câmara

A urgência havia sido imposta ao projeto de lei que, por sua vez, tinha conteúdo semelhante a uma proposta de emenda constitucional (PEC) aprovada no mês anterior, que limitava a jornada de trabalho a 40 horas semanais. A urgência determina que a proposta deve ser votada em até 45 dias nas duas casas do Congresso, e caso contrário, impede a aprovação de outros textos.

Essa situação gerou incômodo ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que havia solicitado a retirada da urgência para permitir a votação de outros projetos de seu interesse, como o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Na terça-feira, após a decisão do governo, a votação do projeto com urgência não será mais necessária.

Objetivo do projeto

Guimarães destacou que o projeto do governo tinha a intenção de servir como uma regulamentação da PEC já aprovada, ajustando eventuais inconsistências. No entanto, com a retirada da urgência, o texto será discutido na forma como foi elaborado originalmente pelos deputados. O ministro enfatizou que a urgência foi uma estratégia para facilitar a adaptação da proposta.

Em reunião na noite de segunda-feira (15) entre Guimarães, Motta e o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, foi decidido que a urgência seria retirada. Guimarães elogiou a postura colaborativa de Motta, afirmando que ele não pretende colocar em votação as chamadas "pautas-bomba" que foram aprovadas no Senado.

Preocupação com as contas públicas

As pautas-bomba são propostas que geram ou ampliam gastos obrigatórios sem apresentar medidas compensatórias e, de acordo com a equipe econômica, podem resultar em um impacto significativo nas contas públicas. Recentemente, o Senado aprovou propostas que, segundo estimativas, podem gerar um déficit superior a R$ 10 bilhões por ano.

Guimarães reiterou que a discussão gira em torno da sustentabilidade fiscal do governo e a falta de recursos orçamentários para sustentar novos gastos, e não sobre o mérito das reivindicações das categorias que se beneficiariam das propostas.