Nesta terça-feira (26), a diretora de Planejamento e Fomento do Ministério de Portos e Aeroportos, Júlia Lopes, fez um apelo à Câmara dos Deputados para que colabore na conversão da Medida Provisória 1.349 em lei. Esta medida estabelece um Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para oferecer linhas de crédito às companhias aéreas.
Importância da Medida Provisória
De acordo com Júlia, a conversão é fundamental para garantir a segurança jurídica necessária à estruturação do novo produto financeiro que está sendo desenvolvido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ela enfatizou que a medida é crucial para a continuidade da operação e do financiamento no setor.
Apego à Segurança Jurídica
Durante uma reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), a diretora reiterou a urgência do apoio do Congresso, ressaltando que a perda da vigência da MP poderia comprometer o acesso ao financiamento. "Fazemos um apelo ao Congresso para não perder o objeto da linha de crédito", afirmou.
Desenvolvimento de Produtos Financeiros
O BNDES já está avançando na modelagem de uma linha de crédito específica para o setor aéreo. No entanto, a preocupação com a possível caducidade da MP ainda paira sobre o governo, que teme que isso possa prejudicar a continuidade da oferta do produto.
Consequências da Insegurança Jurídica
Júlia Lopes destacou que a insegurança jurídica em relação à MP é um obstáculo que pode afetar diretamente a confiança das companhias aéreas na contratação desse novo produto financeiro. "A dificuldade é garantir que o produto se mantenha viável mesmo após a perda de vigência da medida provisória", explicou.
Próximos Passos
Com a urgência do tema, o governo espera que o Congresso atue rapidamente para garantir a aprovação e a segurança dos recursos destinados ao setor aéreo, essencial para a recuperação econômica e para a manutenção dos serviços de transporte aéreo no Brasil.