A Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), ligada à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), anunciou nesta quinta-feira (29) uma nova resolução que altera os critérios para a definição de preços de novos medicamentos no Brasil. A mudança tem como objetivo ampliar os mecanismos de negociação para remédios que são considerados inovadores.

Critérios de Inovação

A nova norma estabelece critérios mais rigorosos para o que é considerado inovação incremental. Essa categoria se refere a medicamentos que não são completamente novos, mas que apresentam modificações em relação a produtos já disponíveis. Alterações simples, como mudanças estéticas, de embalagem ou de nome comercial, não serão mais reconhecidas como inovações.

Justificativas para Preços Diferenciados

Além disso, a resolução permite que as empresas aleguem preços diferenciados para medicamentos que apresentem benefícios adicionais, como maior eficácia, segurança para os pacientes ou redução de custos ao sistema de saúde. As empresas poderão discutir previamente com a Cmed a lógica utilizada para justificar o preço desejado antes da formalização do pedido.

Impacto nos Preços

Essas novas regras têm um impacto direto tanto nos preços praticados nas farmácias quanto nas aquisições realizadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde). As mudanças passam a valer imediatamente, e a Cmed reforçou que a precificação com base em referências internacionais não pode ultrapassar o menor preço registrado nos países utilizados como comparação.

Críticas e Controvérsias

A nova resolução ajusta normas que foram reformuladas no final do ano passado, as quais já haviam recebido críticas do Idec (Instituto de Defesa de Consumidores). A entidade alertou que a nova política poderia resultar em elevações de preços e dificultar a fiscalização sobre a política de preços. O Idec expressou preocupação com a possibilidade de que pequenas modificações em medicamentos possam justificar aumentos de preços desproporcionais em relação aos benefícios oferecidos.

Estudo do Idec

Recentemente, o Idec divulgou um estudo que mostrou que a atual regulação permite aumentos significativos nos preços sem violar as regras da Cmed. A pesquisa indicou que alguns medicamentos podem ter seus preços multiplicados em até 27 vezes dentro dos limites regulatórios. Além disso, o instituto também criticou a prática de descontos condicionados ao fornecimento de CPF nas farmácias, que resultou em diferenças de até 982% entre o preço total e o valor com desconto.

Objetivos da Cmed

A Cmed afirmou que as mudanças têm como objetivo modernizar o modelo de precificação, aumentar a previsibilidade no setor farmacêutico e estimular a inovação e o desenvolvimento produtivo no Brasil. O órgão reiterou que todos os medicamentos estão sujeitos a tetos regulatórios e que a venda acima dos preços autorizados é considerada uma infração administrativa.