O governador de Minas Gerais, Mateus Simões, sancionou uma nova lei que isenta militares inativos diagnosticados com doenças incapacitantes da contribuição previdenciária ao sistema de proteção social. Essa medida foi publicada no Diário Oficial do estado e representa um esforço do governo para amenizar tensões com as forças de segurança.

Detalhes da Lei 25.882

A Lei 25.882, oriunda do Projeto de Lei 5.302/26, foi enviada pelo ex-governador Romeu Zema e busca restabelecer um benefício que havia sido derrubado judicialmente. Com a nova regra, militares da reserva, reformados e pensionistas que apresentarem diagnósticos de doenças como tuberculose ativa, esclerose múltipla e doenças graves do fígado, entre outras, estão isentos de contribuir até um teto de duas vezes o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social.

Critérios e Acesso ao Benefício

Para ter acesso à isenção, os militares deverão apresentar um requerimento acompanhado de um laudo médico que comprove a condição incapacitante, elaborado por um oficial da rede de assistência à saúde das Instituições Militares Estaduais (IMES). Além disso, o texto sancionado prevê que, em caso de negativa do benefício, o militar poderá contestar a decisão administrativamente.

Contexto Político

A nova legislação surge em meio a um cenário de insatisfação entre os militares, após a derrubada de um benefício semelhante durante a gestão anterior. A pressão política resultou na apresentação de um novo projeto que buscava equiparar os direitos dos militares aos dos servidores civis, que já desfrutavam de isenção semelhante.

Movimentos Recentes do Governo

Simões, que se prepara para a reeleição, tem buscado melhorar as relações com a segurança pública, um setor que enfrentou desafios significativos durante a administração de Zema. Além da sanção da nova lei, o governador também manifestou apoio a uma proposta de emenda à Constituição que visa garantir a revisão salarial para as forças de segurança, embora a sua tramitação enfrente obstáculos legais.

Perspectivas Futuras

A proposta de revisão salarial, que está parada na Assembleia Legislativa, não poderá ser sancionada antes das eleições, marcadas para outubro, devido a restrições legais sobre aumento de despesas com pessoal. Assim, qualquer avanço nesse sentido deverá aguardar a conclusão do pleito eleitoral.