O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma proposta ao presidente da corte, Luiz Edson Fachin, para a criação de uma súmula que estabeleça que toda proposição legislativa que altere despesas obrigatórias ou implique renúncia de receita deve ser acompanhada de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Debate sobre pautas-bomba
A sugestão foi encaminhada à presidência na última quinta-feira (11) e discutida em reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, no dia 17. O encontro teve como foco a análise das pautas-bomba, que são propostas que geram significativo impacto fiscal.
Recentemente, três pautas-bomba avançaram rapidamente no Senado, logo após uma reunião entre ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O impacto total dessas propostas é estimado em R$ 111 bilhões ao ano, conforme avaliação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento.
Preocupação com o futuro fiscal
Durante a reunião, Durigan expressou que, embora muitas dessas propostas não afetem as contas públicas imediatamente, elas têm potencial para comprometer o futuro econômico do país. Ele ressaltou a importância de regulamentações mais rigorosas para a criação de novas despesas.
A proposta de Gilmar Mendes visa tornar inconstitucional qualquer lei que crie novas despesas ou renuncie receitas sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, ou sem as medidas compensatórias necessárias, conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Impacto da jurisprudência do STF
Uma súmula emitida pelo STF padroniza a interpretação jurídica sobre a necessidade de estudos de impacto fiscal para que as pautas-bomba sejam consideradas constitucionais. Gilmar Mendes afirmou que a jurisprudência atual do STF já exige a apresentação prévia desses estudos por todos os entes federativos.
Um dos pilares da proposta é o julgamento relacionado à desoneração da folha de pagamentos, que foi concluído em abril. Nesse julgamento, o STF determinou que o Legislativo deve sempre apresentar o impacto de benefícios fiscais.
Próximos passos no Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, indicou que na próxima semana será pautada a votação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que facilita as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde. Esta proposta é considerada uma pauta-bomba, com um custo estimado de R$ 3 bilhões anuais, podendo chegar a R$ 30 bilhões em dez anos.
Apesar da relação tensa com o governo Lula, Alcolumbre destacou que a maioria dos senadores apoia a análise da PEC, afirmando que não pode barrar sua tramitação.