Nesta segunda-feira (25), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se reuniram para discutir um anteprojeto de lei que visa barrar os supersalários no serviço público. A proposta em elaboração pretende estender as limitações de remunerações acessórias a todos os servidores públicos, não se restringindo apenas a magistrados e membros do Ministério Público.

Debate sobre remuneração no serviço público

Durante a reunião, foi destacado a necessidade de aperfeiçoamento do sistema remuneratório no serviço público. A multiplicação de vantagens pecuniárias acessórias tem gerado preocupações quanto à observância do teto constitucional, que atualmente se mantém em R$ 46.366.

A nota divulgada à imprensa sublinha que o tema é de natureza estrutural e demanda uma solução legislativa abrangente que preserve a valorização das carreiras públicas. Em março, o STF já havia autorizado o pagamento de valores acima do teto constitucional até que o Congresso Nacional aprovesse uma legislação definitiva sobre o assunto.

Limitações e exceções

Com a decisão do STF, as verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público passaram a ser limitadas a 70% do salário dos servidores. Isso inclui diárias para ressarcir viagens e adicionais por atuação em locais de difícil provimento. Entretanto, a regulamentação ainda deixa brechas que podem permitir novos benefícios.

Novas regulamentações e benefícios

Em abril, uma resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) visava regulamentar esses penduricalhos, mas pode ter aberto espaço para a criação de novas gratificações. Exemplos incluem uma gratificação destinada a membros com filhos até 6 anos e o auxílio-moradia.

Honorários e exceções ao teto

Além do Judiciário, membros do Executivo também têm registrado remunerações superiores ao teto constitucional. Em 2025, por exemplo, integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) receberam R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência. Normalmente, esses honorários estão sujeitos ao teto, conforme entendimento do STF, mas novas ajudas criadas a partir de 2024 podem furar esse limite.

Próximos passos

A nota do STF sobre o encontro entre Fachin e Alcolumbre também menciona que haverá um debate com o Executivo para construir propostas e coletar sugestões relacionadas ao tema. O governo federal está em fase de discussão de uma proposta legislativa que visa limitar essas remunerações acessórias, buscando uma solução mais efetiva para a questão.